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Tráfico de Drogas |
Legislação
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976... veja mais.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
· Situação: parcialmente revogada pelas leis nº 7.560 e nº 9.804; alterada por medidas provisórias
Propaganda de cigarros e outros produtos similares
Até o final de Junho de 2003 eram proibidas as propagandas de cigarros em todos os veículos de comunicação no Brasil pela Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996. Só seriam permitidas propagandas no interior dos locais de venda do produto, por meio de pôsteres, painéis e cartazes. A Lei proíbe ainda anúncios em outdoors, placas e cartazes luminosos.
Por que usar drogas deve constituir um crime
1 – Fazem mal à saúdeMaconha provoca câncer, cocaína aumenta as chances de isquemia e ataque cardíaco. Além disso, o uso de drogas reduz a auto-estima e aumenta a chance de depressão.
2 – Causam dependência
Cocaína, heroína e maconha causam vício com o uso freqüente. Estatísticas indicam que até 10% dos usuários de maconha ficam dependentes.
3 – Incitam a violência
Na Holanda, 5 000 dos 25 000 dependentes de drogas são responsáveis por cerca de
metade dos crimes leves. Na Inglaterra, eles respondem por 32% da atividade criminal.
4 – As mais leves levam às mais pesadas
Quase todos os usuários de drogas pesadas já consumiram maconha. O governo americano diz que fumar maconha aumenta em 56% a chance de consumo de outra droga.
5 – Sem punição, o uso vai aumentar
A Holanda liberou o uso de maconha e ele subiu 400%. Nos Estados Unidos, o uso de álcool caiu 50% com a Lei Seca (1920-33) e só voltou ao nível anterior em 1970.
6 – Causam prejuízo à sociedade
Usuários de drogas consomem mais recursos do sistema público de saúde e têm produtividade menor.
7 – Pervertem quem as usa
O uso da droga transforma pessoas produtivas em indolentes, responsáveis em inconseqüentes, cidadãos em párias.
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